SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 607,52 (SEISCENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 607,52 (seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade:	002 - GESTAO DA EDUCACAO
Superávit financeiro
Cód. red.:		313		07.002.12.361.0006.2030.3.3.90.30.2.551.0000000	607,52
				Material de Consumo Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Sub-Total:					607,52
Total Parcial Suplementado:					607,52

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
5.481-X	2.551.0000000	607,52
Total		607,52

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 028/2026 – SME, devidamente aprovado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 095