LEI Nº 1374/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.326, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Torixoréu/MT para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 1.326, de 17 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a:

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – .............................................................

............................................................” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.326, de 17 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 23 de setembro de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal