PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMADA PÚBLICA, destinada à seleção de interessados na PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO GRATUITO, EM CARÁTER PRECÁRIO E COM ENCARGOS, conforme condições, critérios e exigências estabelecidos no respectivo Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

Constitui objeto da presente Chamada Pública a permissão de uso de bem público municipal, a título gratuito, em caráter precário e com encargos, destinado a outorga de Permissão De Uso De Bem Público, a Título Gratuito, Em Caráter Precario e Com Encargos, de 04 (quatro) quiosques públicos municipais, observadas as condições estabelecidas pela Administração Pública Municipal.

A permissão será concedida exclusivamente para a finalidade prevista no instrumento convocatório, sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa sem prévia e expressa autorização da Administração.

2. DA GRATUIDADE E DO CARÁTER PRECÁRIO

A permissão de uso será concedida a título gratuito, não implicando transferência da propriedade ou de qualquer direito real sobre o bem público.

A autorização será concedida em caráter precário, podendo ser revogada ou retomada pela Administração Pública, mediante ato devidamente fundamentado e observadas as disposições do instrumento convocatório e da legislação aplicável, não gerando ao permissionário direito adquirido à permanência no uso do bem.

3. DOS ENCARGOS

O permissionário ficará responsável pelo cumprimento integral dos encargos estabelecidos no Edital, no Termo de Permissão de Uso e demais documentos integrantes do processo, especialmente quanto à:

a) conservação, limpeza e manutenção do espaço utilizado; b) utilização do bem exclusivamente para a finalidade autorizada; c) cumprimento das normas de segurança, higiene, acessibilidade, ambientais e demais normas aplicáveis; d) responsabilização por danos eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da utilização do bem; e) obtenção, quando necessária, das licenças, autorizações e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes; f) restituição do bem público nas condições estabelecidas pela Administração ao término ou à revogação da permissão; e g) demais obrigações previstas no Edital e no Termo de Permissão de Uso.

4. DA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da presente Chamada Pública pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas no Edital, apresentando a documentação exigida e comprovando sua aptidão para o cumprimento da finalidade e dos encargos relacionados à permissão.

5. DO PRAZO

A permissão de uso terá prazo de 60 (sessenta) meses, contado da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, podendo ser encerrada antecipadamente nas hipóteses previstas no instrumento convocatório, especialmente em razão do interesse público, descumprimento das obrigações assumidas ou desvio de finalidade.

6. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS

Os interessados deverão apresentar a documentação exigida no Edital do dia 25 DE SETEMBRO 2026 À 22 DE OUTUBRO 2026, no horário 07h:30min às 13h:00min, junto à Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, localizada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Bairro Cajus, Juscimeira/MT, CEP 78.810-000.

A sessão pública para análise da documentação e, quando aplicável, das propostas/projetos apresentados ocorrerá no dia 23/10/2026, às 08h00min (horário Mato Grosso), no endereço acima indicado.

7. DO EDITAL

O Edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis aos interessados junto à Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, no endereço acima indicado, bem como poderão ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as disposições do instrumento convocatório.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação na presente Chamada Pública implica a aceitação integral das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

A Administração Municipal poderá revogar ou anular o procedimento, total ou parcialmente, nas hipóteses legalmente admitidas, sempre mediante decisão devidamente fundamentada.

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor responsável da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, durante o horário de expediente.

JUSCIMEIRA/MT, 23 DE SETEMBRO 2026.

TATYANE DOS SANTOS GOMES ALMEIDA

Agente de Contratação