PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

O MUNICÍPIO DE COLÍDER torna público que, nos autos do Processo Administrativo nº 001/2026, foi apresentada justificativa para DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à celebração de Termo de Fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DE COLIDER E REGIÃO-AECCR inscrita no CNPJ nº 33.248.860/0001-06, para execução do projeto intitulado “EVENTO 4º ENCONTRO DO GRUPO DE CAPOEIRA GERAIS ”, consistente em “Evento Cultural”, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria competente.

O valor total da parceria é de R$14.229,83 (Catorze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2026, regularmente consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício da competência constitucional orçamentária pelo Vereador Luzivan De Souza Alencar.

A dispensa de chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, considerando que o recurso decorre de emenda impositiva nominalmente destinada à entidade beneficiária, circunstância que inviabiliza a realização de procedimento competitivo.

Sem mais para o momento, subscrevemos.

Colíder/MT, 23 de setembro de 2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 de setembro de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal