PORTARIA Nº 2131, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que a publicidade é princípio norteador de todos os atos da administração pública;

Considerando que as exceções ao princípio constitucional da publicidade somente se legitimam para tutelar a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade ou interesse social;

Considerando as disposições da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº. 879 de 23 de Dezembro de 2013.

R E S O L V E:

Art.1º - Designar, o Servidor GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA, matricula funcional nº 9164, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, para responder pela Ouvidoria Municipal e Serviço de Informação ao Cidadão.

Art.2º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I – Criação de serviço de informações ao cidadão, vinculando à Ouvidoria do Município de Peixoto de Azevedo, em local com condições apropriadas.

II – Serão atribuições:

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Setembro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal