O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Bandeirantes-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão extraordinária no dia 18 de setembro de 2026

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada o Regimento Interno da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme apresentado, analisado e deliberado pelos conselheiros presentes.

Art. 2º – Fica aprovada a utilização do recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para custear despesas relacionadas à realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º – Fica aprovada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para aquisição de uniformes (kimonos) destinados às crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

Art. 4º – Fica aprovada a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do CMDCA de Nova Bandeirantes-MT, conforme deliberado pelo Conselho, contemplando o processo de escolha dos adolescentes, sua composição, funcionamento, participação nas reuniões e atividades do CMDCA, atribuições e período de mandato.

Art. 5º – Fica aprovada a publicação do Edital de Seleção dos adolescentes que irão compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, observando os procedimentos definidos pelo Conselho para escolha e participação dos adolescentes.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Nova Bandeirantes/MT, 18 de setembro de 2026

Presidente do CMDCA

Geraldo Ceregato Goncalves