DECRETO Nº 104/GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza-MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que prevê a possibilidade de revisar, alterar, incluir, excluir ou redimensionar demandas durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 de dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO as solicitações constantes nas C.I. Nº 0144/SEMDER/2026, C.I. Nº 0146/SEMDER/2026, C.I Nº 370/SEPLAN2026, C.I nº 190/2026, C.I Nº 147/SEFIN/2026, C.I 67/SEEL/2026, devidamente justificadas pelos (as) Secretários (as) Municipais e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1º. Ficam incluídas as demandas constantes dos itens 32-H, 33-A, 33-B e 38-A, no Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza/MT para o exercício de 2026, em razão da necessidade de adequação do planejamento das contratações públicas e da inclusão de novas demandas administrativas, passando o referido Anexo a vigorar acrescido dos seguintes itens:

 

ANEXO I

32 H	Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda – SEFIN.	Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Seguro Automotivo para 12 (doze) veículos integrantes da frota municipal.	Justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público contra eventuais danos decorrentes de acidentes, colisões, furtos, roubos e demais riscos previstos na apólice.	Sim	R$ 58.000,00	Setembro	Alta
33 A	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme previsto no Convênio SPOA/SE/MAPA nº 997699/2026, registrado no Transferegov.br sob o nº 014753/2026, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA e o Município de Colniza-MT.	A aquisição visa atender às melhoria das condições de trabalho no campo e aumento da eficiência das atividades agropecuárias, conforme metas e condições estabelecidas no Convênio SPOA/SE/MAPA nº 997699/2026, registrado no Transferegov.br sob nº 014753/2026.	Sim	R$ 1.155.888,31	Outubro	Alta
33 B	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Aquisição de 01 (um) caminhão basculante, conforme previsto no Convênio nº 993725/2026, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e o Município de Colniza-MT, conforme detalhado no Plano de Trabalho.	A aquisição visa fortalecer as atividades agrícolas do Município, proporcionando suporte aos produtores rurais por meio do transporte de insumos, materiais e produtos, além do apoio à manutenção e melhoria da infraestrutura necessária à produção agropecuária, conforme previsto no Convênio nº 993725/2026 e respectivo Plano de Trabalho.	Sim	R$ 672.566,66	Outubro	Alta
38 A	Secretaria Municipal de Assistência Social	Aquisição de cestas básicas para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.	Aquisição visa garantir a oferta de benefício eventual de auxílio-alimentação, destinado às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando o atendimento às necessidades básicas de alimentação e a proteção social no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.	Sim	R$. 75.000,00	Novembro	Ata

Art. 2º Ficam alterado o item 24 J, do Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 080/GP/2026, em razão da necessidade de adequação do objeto e o mês da contratação, passando os referidos itens a vigorar com a seguinte redação:

24 J

Secretaria Municipal de Saúde.

Contratação de empresa para prestação de serviço de Elaboração de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia de Gases Medicinais e Gases liquefeito de petróleo (GLP) para unidade de pronto atendimento – UPA/Futuras instalações do hospital André Maggi de Colniza –MT.

A contratação é imprescindível para assegurar que todas as instalações sejam adequadamente dimensionadas, em conformidade com as normas técnicas vigentes e demais legislações aplicáveis, garantindo a segurança das instalações, dos pacientes, dos profissionais de saúde e dos demais usuários da unidade.

Sim

R$. 85.500,00

Setembro

Alta

Art. 3º Ficam alterado o item 32 G, do Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 098/GP/2026, em razão da necessidade de adequação do objeto da contratação, passando os referidos itens a vigorar com a seguinte redação:

32 G

Secretaria Municipal Esporte e Lazer.

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de arbitragem esportiva e auxiliar de arbitragem, destinados à atuação em competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município de Colniza/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme demanda da Administração.

A contratação é necessária para assegurar a disponibilidade de serviços de arbitragem esportiva, garantindo a adequada condução técnica, organização, imparcialidade e cumprimento das regras nas competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município de Colniza/MT.

Sim

R$ 210.000,00

setembro

Alta

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025, Decreto nº 008/GP/2026, 016/GP/2026, 021/GP/2026, 027/GP/2026, 033/GP/2026, 041/GP/2026, 049/GP/2026, 056/GP/2026, 066/GP/2026, 080/GP/2026, 093/GP/2026 e 098/GP/2026.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 23 de setembro de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 23 de setembro de 2026.

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ELVIRA MUND DA COSTA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO