PORTARIA N.º 025/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Vani Odete Alves ”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "a" da Lei Municipal nº 482/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 723/2013 que dispõe sobre a reformulação de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Castanheira/ MT; e Lei nº 1.031/2026, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta do município de Castanheira/MT, investidos e/ou nomeados nos cargos regulados pela Lei Complementar nº 723/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Permanente da EC 41/2003, a Sra. VANI ODETE ALVES , brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF nº 274.***.***-68 SSP/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Combate a Endemias, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob o nº 07.001.306.001, contando até a data de 01/09/2026, com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2026.04.00020P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 23 de setembro de 2026.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal