Processo Administrativo nº. 1154/2026, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.

ORGÃO GERENCIADOR:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2024

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1154/2026 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 05/2024, decorrente do Pregão Eletrônico n° 06/2024, realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;

CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preço n° 05/2024, decorrente do Pregão Eletrônico n° 06/2024, realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para adquirir o maquinário para a Secretaria de Obras e Agricultura

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

RESOLVE

Adotar, por meio do presente Termo, Ata de Registro de Preço n° 05/2024, decorrente do Pregão Eletrônico n° 06/2024, realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT, com o objetivo da Aquisição de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica de Esteiras, destinada ao atendimento das demandas de manutenção, conservação e execução de serviços da secretaria Municipal de Obras do município de Nova Guarita-MT.

A empresa contratada, registrada como EDUARDO DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.552.152/0001-49, será a responsável pela entrega do bem adquirido.

Total a ser aderido: R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).

Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2026, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 23 de setembro de 2026.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal