O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS LTDA

INEXIGIBILIDADE Nº 47/2026- Processo Administrativo nº 32346/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso ao Sistema de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, compreendendo os serviços de Registro Inteligente – Manipulação, Emissão e Postagem; Consulta SPC Óbito; Consulta SPC Busca; Confirme PF – Pessoa Física; Confirme PJ – Pessoa Jurídica; e Consulta SPC Localiza PF – Pessoa Física.

Integram este contrato, independentemente de transcrição:

I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;

II – Estudo Técnico Preliminar – ETP;

III – Termo de Referência Retificado;

IV- Análise de Riscos; 

V- Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA;

VI – Carta/Declaração de Exclusividade;

VII – documentos que fundamentaram a contratação direta por inexigibilidade;

VIII – Matriz de Riscos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

CÓD.	SERVIÇO	VALOR
	Registro Inteligente: Manipulação, Emissão e Postagem;	R$ 4,55
Cód. 437	Consultas SPC Óbito;	R$ 0,57
Cód. 89	Consultas SPC Busca;	R$ 1,15
Cód. 05	Confirme PF;	R$ 0,96
Cód. 11	Confirme PJ;	R$ 0,65
Cód. 331	Consultas SPC Localiza PF.	R$ 0,70

VALOR TOTAL DE R$ 49.404,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e quatro reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em 26/08/2026 e término em 25/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração.

DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2026.