O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 38196, de 17 de dezembro de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora ANTONIA MIRANDA VIEIRA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de controle de portão, na Escola Municipal Jardim Guanabara, pelo período de 06/04/2026 a 01/01/2027.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 06 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração