RESOLUÇÃO Nº 001/2026

A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA-MT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 035/2026, de 29 de julho de 2026, e na Portaria nº 354/2026, de 30 de julho de 2026.

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal nº 035/2026 instituiu e regulamentou a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município de Nova Lacerda-MT;

CONSIDERANDO, que a Comissão constitui instância de articulação intersetorial destinada ao fortalecimento da gestão integrada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, mediante a atuação conjunta das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer normas complementares para organizar e disciplinar o funcionamento da Comissão, suas reuniões, deliberações, registros, atribuições e demais procedimentos internos;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial, realizada em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2026.

RESOLVE APROVAR;

Art. 1º. O Regimento Interno da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Nova Lacerda-MT.

Art. 2º. Plano de Ação Intersetorial Municipal, referente ao período (outubro a março de 2027).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Nova Lacerda-MT, 22 de setembro de 2026.

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Coordenador(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Coordenador(a) da Comissão Municipal Intersetorial

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Representante da Gestão Municipal do Cadastro Único

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Representante do Centro de Referência de Assistência Social CRAS

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Representante da Política Municipal de Educação

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Representante da Política Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA-MT

Integra a presente, Resolução o Regimento Interno da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, aprovado na reunião realizada em 22 de setembro de 2026.