ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a Aprovação da Solicitação do Credenciamento de uma Equipe e-Multi no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte – MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a organização e participação social no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO: a solicitação de credenciamento de 01 (uma) Equipe Multiprofissional – e-Multi Estratégica, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao Município de Boa Esperança do Norte/MT;

CONSIDERANDO: a deliberação favorável da plenária do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 05/08//2026 na qual foi apreciado e aprovado o referido documento;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a solicitação de credenciamento de 01 (uma) Equipe Multiprofissional – e-Multi Estratégica (e-Multi) para o Município de Boa Esperança do Norte – MT, visando fortalecer a Atenção Primária à Saúde e ampliar o acesso da população aos serviços multiprofissionais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 06 de agosto de 2026.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal