INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 049/2026

Proc. Administrativo 1.629/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ: 06.150.526/0001-34

OBJETO: Contratação referente ao pagamento dos emolumentos cartorários destinados à realização do ato de unificação dos lotes integrantes da Quadra 344C, situada no Loteamento Jardim das Palmeiras, neste Município, medida necessária à regularização e adequação registral dos imóveis e à consequente viabilização de ações de interesse habitacional promovidas pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 8.159,60 (oito mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos)