“Altera a designação de fiscais das Atas de Registros de Preços decorrentes do pregão eletrônico n.º 01/2024 e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SERGIANO AUGUSTO DA SILVA matrícula n.º 1049, para atuar como Fiscal Titular e o servidor SAMUEL COSTA LIMA, matrícula nº 1050, para atuar como Fiscal Suplente das Atas de Registros de Preços – ARPs decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 01/2024.

Parágrafo único. O Pregão Eletrônico n.º 01/2024 decorrente do Processo Administrativo n.º 289/2024, tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de pneus e câmera de ar para frota de veículos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Compete aos Fiscais das Atas de Registros de Preços – ARPs acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 3º Fica assegurado aos Fiscais das Atas de Registros de Preços – ARPs amplo acesso aos autos do processo administrativo e aos documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. As situações que ultrapassarem a competência dos Fiscais deverão ser comunicadas à autoridade competente, em tempo hábil, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.

Art.5º Fica revogada a Portaria n.º 158/2024

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste-MT, 24 de setembro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal