INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026 TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT E A EMPRESA JEOVA RAFAH LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 61.388.535/0001-76, PARA FINS DE DESISTÊNCIA E DESCREDENCIAMENTO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026, A PEDIDO DA EMPRESA INTERESSADA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Prefeita Municipal, JORAILDES SOARES DE SOUSA, doravante denominada CONTRATANTE, e, A empresa JEOVA RAFAH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.388.535/0001-76, com sede na Avenida Joaquim Aires, nº 2783, Centro, Porto Nacional – TO, CEP 77.500-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Fernando Nunes Silva Marques, inscrito no CPF nº 668.204.802-53, doravante denominada DESCREDENCIADA; Têm entre si justo e acordado o presente Termo de Desistência e Descredenciamento, decorrente do Credenciamento nº 002/2026 – Inexigibilidade de Licitação, vinculado ao Processo Administrativo nº 042/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes: CONSIDERANDO QUE: I. A empresa JEOVA RAFAH LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.388.535/0001-76, apresentou à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT Carta de Desistência e Solicitação de Descredenciamento, referente ao Credenciamento nº 002/2026 – Inexigibilidade de Licitação, vinculado ao Processo Administrativo nº 042/2026; II. Por meio da referida manifestação, a empresa declarou sua desistência formal e renúncia ao direito de credenciamento e celebração do Termo de Compromisso decorrente do Credenciamento nº 002/2026; III. A empresa fundamentou seu pedido em motivos de readequação operacional e impossibilidade logística de atendimento às exigências contratuais no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu/MT; IV. A empresa solicitou expressamente o cancelamento e a baixa de seu registro de credenciamento junto ao Município, bem como a formalização do respectivo descredenciamento; V. Considerando a manifestação formal e voluntária apresentada pela empresa, as partes resolvem formalizar o presente Termo, observadas as disposições do edital do Credenciamento nº 002/2026 e da legislação aplicável. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1.O presente Termo tem por objeto formalizar a desistência e o descredenciamento, a pedido da empresa JEOVA RAFAH LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.388.535/0001-76, no âmbito do Credenciamento nº 002/2026 – Inexigibilidade de Licitação, decorrente do Processo Administrativo nº 042/2026. 1.2.O presente instrumento decorre de manifestação expressa e voluntária da empresa, apresentada por meio de Carta de Desistência e Solicitação de Descredenciamento, datada de 22 de setembro de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESISTÊNCIA E DO DESCREDENCIAMENTO 2.1.Fica formalizada, por meio deste instrumento, a desistência da empresa JEOVA RAFAH LTDA do Credenciamento nº 002/2026, bem como a renúncia à celebração do respectivo Termo de Compromisso, conforme manifestação apresentada pela empresa. 2.2.Em decorrência da desistência, fica determinada a baixa e o cancelamento do registro de credenciamento da empresa JEOVA RAFAH LTDA junto ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT, observadas as disposições do edital e da legislação aplicável. 2.3.O descredenciamento produzirá efeitos a partir da assinatura do presente Termo, ressalvadas eventuais obrigações ou responsabilidades anteriormente constituídas, caso existentes. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES 3.1. O presente Termo não prejudica eventual apuração de obrigações ou responsabilidades decorrentes de atos praticados anteriormente à sua formalização, caso constatadas pela Administração. 3.2. Eventuais situações não previstas neste instrumento serão analisadas pela Administração Municipal à luz das disposições constantes do instrumento convocatório e da legislação aplicável. CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES 4.1. Considerando que o presente descredenciamento decorre de manifestação formal e voluntária da empresa, apresentada previamente à celebração do respectivo Termo de Compromisso, a Administração procederá à análise da situação à luz das disposições do edital e da legislação aplicável, não implicando o presente instrumento, por si só, reconhecimento automático de qualquer infração administrativa. 4.2. A presente formalização não impede a Administração de adotar as providências cabíveis caso sejam posteriormente identificados fatos ou obrigações anteriores que demandem apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. A Administração Municipal providenciará a publicação do presente Termo, na forma exigida pela legislação aplicável e pelas disposições do Credenciamento nº 002/2026, para conhecimento dos interessados. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. O presente Termo formaliza a desistência e o descredenciamento da empresa JEOVA RAFAH LTDA no âmbito do Credenciamento nº 002/2026, para os devidos fins administrativos. 6.2. Ficam ratificados os demais atos constantes do Processo Administrativo nº 042/2026 que não forem incompatíveis com o presente instrumento. 6.3. Para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo, fica eleito o foro competente, nos termos da legislação aplicável. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Desistência e Descredenciamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Santa Cruz do Xingu – MT, 23 de setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT

 JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

CONTRATANTE JEOVA RAFAH LTDA

 CNPJ nº 61.388.535/0001-76

FERNANDO NUNES SILVA MARQUES

CPF nº 668.204.802-53

Representante Legal

 DESCREDENCIADA