DESPACHO DECISÓRIO
Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026
Interessada: Zaira Quéla da Silva Dutra – Matrícula nº 4006
Vistos.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela
Portaria nº 460/2026, no exercício de suas atribuições, tomou ciência da decisão liminar
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000906-45.2026.8.11.0077,
impetrado por Zaira Quéla da Silva Dutra, que determinou a imediata suspensão do curso
do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, até o julgamento definitivo do
referido Mandado de Segurança.
Considerando o recebimento da respectiva intimação judicial por esta Comissão
em 28 de agosto de 2026, fica registrada a suspensão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 003/2026, com efeitos retroativos à referida data, em cumprimento à
determinação judicial.
Durante o período de suspensão, não deverão ser praticados atos de instrução ou
quaisquer outros atos destinados ao regular prosseguimento do feito, enquanto perdurar a
determinação judicial.
Registre-se a presente decisão nos autos do PAD nº 003/2026, para fins de
controle e cumprimento da ordem judicial.
A Comissão permanecerá aguardando eventual nova determinação judicial para
adoção das providências cabíveis.
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 18 de agosto de 2026.
KENIA LURIÃ DE A. F. MONTEIRO
Presidente da Comissão Processante
Processo Disciplinar Administrativo nº 003/2026
Portaria nº 460/2026