Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de documentos visando ao enquadramento funcional extraordinário dos servidores públicos municipais da Administração Geral e da Saúde, estabelecido pelo Decreto nº 1.266, de 28 de agosto de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 105, de 22 de junho de 2026, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 108, de 25 de agosto de 2026:

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1.266, de 28 de agosto de 2026, que convocou os servidores para apresentação de requerimentos e documentos comprobatórios visando ao enquadramento funcional;

CONSIDERANDO o alto número de servidores públicos efetivos ativos da Administração Geral e da Saúde abrangidos pelas regras de enquadramento;

CONSIDERANDO a necessidade indispensável de garantir tempo hábil para que todos os servidores reúnam e protocolizem sua documentação, de modo a viabilizar a correta instrução das planilhas de enquadramento pela Unidade de Recursos Humanos e pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de outubro de 2026 o prazo para a apresentação dos requerimentos e da respectiva documentação comprobatória, originalmente estabelecido no art. 3º do Decreto nº 1.266, de 28 de agosto de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições constantes no Decreto nº 1.266, de 28 de agosto de 2026, mantendo-se válidos os critérios estabelecidos para a análise e as providências decorrentes da ausência de manifestação do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 10 de setembro de 2026, a fim de convalidar os protocolos realizados entre o término do prazo original e a publicação do presente regulamento.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D'Oeste - MT, em 24 de setembro de 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal