LEI Nº 1.203, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração do traçado das Estradas Municipais Darlene e Eloá, o prolongamento das Estradas Municipais Giovana e Gioconda, cria a Estrada Elzita, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado e reconhecido, para fins de regularização da malha viária municipal, o novo traçado das Estradas Municipais Darlene e Eloá, no Município de Cláudia/MT, conforme coordenadas, distâncias, limites e demais especificações constantes do Memorial Descritivo e dos mapas anexos a esta Lei.

§ 1º O novo traçado da Estrada Municipal Darlene substituirá parte do traçado anteriormente reconhecido, passando a integrar oficialmente a malha viária municipal nos termos definidos nos documentos técnicos anexos. Tendo início na coordenada (UTM 21L) 728702.00 – 8728249.00 e coordenada final (UTM 21L) 726846.74 – 8704720.84, com 25.270,02 metros de extensão.

§ 2º O novo traçado da Estrada Municipal Eloá substituirá parte do traçado anteriormente reconhecido, passando a integrar oficialmente a malha viária municipal nos termos definidos nos documentos técnicos anexos. Tendo início na coordenada (UTM 21L) 726673.00 – 8728758.00 e coordenada final (UTM 21L) 719753.35 – 8722361.51, com 34.080,66 metros de extensão.

Art. 2º Ficam igualmente reconhecidas e incorporadas à malha viária municipal as extensões das Estradas Municipais Giovana e Gioconda, com o prolongamento de seus respectivos traçados até o ponto de encontro entre ambas, conforme especificações constantes dos documentos técnicos anexos.

§ 1º A Estrada Municipal Giovana passa a ter o traçado com início nas coordenadas (UTM 21L) 737700.94 – 8748860.08 e término nas coordenadas (UTM 21L) 742696.28 – 8752363.17, com 6.073,25 metros de extensão.

§ 2º A Estrada Municipal Gioconda passa a ter o traçado com início nas coordenadas (UTM 21L) 745786.62 – 8752183.25 e término nas coordenadas (UTM 21L) 742696.28 – 8752363.17, com 3.110,60 metros de extensão.

§ 3º As extensões previstas no caput compreendem os trechos definidos por coordenadas, distâncias, largura, faixa de domínio e demais elementos constantes do respectivo Memorial Descritivo e mapas.

Art. 3º Fica criada e incorporada à malha viária municipal a Estrada Elzita, iniciando-se nas coordenadas (UTM 21L) 685222.67 – 8742610.06 e terminando nas coordenadas (UTM 21L) 686069.34 – 8744015.53, com 1.610,66 metros de extensão.

Art. 4º Os novos traçados, prolongamentos e criação de que trata esta Lei passam a integrar oficialmente o sistema viário rural do Município de Cláudia/MT, ficando sob responsabilidade do Município os serviços de conservação, manutenção e melhoramento das vias, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Integram esta Lei, independentemente de transcrição:

I - Memorial Descritivo contendo os traçados, as coordenadas geográficas e as distâncias das Estradas Municipais Darlene, Eloá, Giovana, Gioconda e Elzita;

II - Mapa de Situação e/ou Mapa Descritivo das respectivas estradas;

Art. 6º Os trechos dos antigos traçados das Estradas Municipais Darlene e Eloá que forem substituídos pelos novos traçados deixarão de integrar a malha viária municipal, ressalvados os direitos de terceiros e as providências administrativas e registrais eventualmente necessárias.

Art. 7º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas, cadastrais, cartográficas e registrais necessárias à efetivação das alterações previstas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de setembro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Fernando Feldhaus, informa que os anexos da Lei Ordinária nº 1.203, de 21 de setembro de 2026, publicada acima nesta edição, encontra-se disponível no site oficial do município, no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-no-1-203-de-21-de-setembro-de-2026/