LEI Nº831/2016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização para conceder o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do Garças/Araguaia e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Região do Garças/Araguaia, Inscrita no CNPJ sob o nº 02575700/0001-30 situado na Rua Independência, nº 1.284, Campinas, Barra do Garças – MT, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º- O valor citado no artigo anterior se faz necessário para adimplir com as consultas e exames referentes aos anexos.

Art. 3º- Caso ultrapassar o valor devido das consultas, o mesmo será revertido para consultas futuras pelo consorcio de Saúde.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal