“REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.167, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT.”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Ordinária nº 1.167, de 18 de setembro de 2026, que institui o auxílio-alimentação de natureza indenizatória aos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Jauru-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 24 de setembro de 2026.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru