Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de contabilidade aplicada ao setor público, compreendendo a execução das atividades contábeis do Município, assessoria e consultoria técnica, fechamento dos balancetes mensais e balanços anuais, acompanhamento técnico das rotinas relacionadas à tesouraria e geração, conferência, validação e envio das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e pelos demais sistemas oficiais aplicáveis, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa L. C. BACHEGA MB ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.871.509/0001-00, com proposta no valor mensal de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e valor global de R$ 285.600,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Termo de Referência, da proposta comercial e da minuta contratual.

RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 101/2026.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 24 de setembro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal