Processo Administrativo Licitatório nº 247/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO/CONVENCIONAL FCK 20 MPA – S100 – 12 ± 2 – C/B1B0, COM TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DA OBRA, DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NA ESTRADA SANDRA

FAVORECIDO: PAGANINI CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 04.303.706/0001-83

VALOR TOTAL: R$189.570,60 (cento oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Dispensa de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de setembro de 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipa