PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

Com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira/MT, considerando os documentos constantes dos autos, a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço e o atendimento ao interesse público, RECONHEÇO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação objeto do Processo Administrativo nº 025/2026.

CONTRATADA: Supercia Capacitação e Marketing Ltda., Nome Fantasia: Super Cursos, inscrita no CNPJ nº 11.128.083/0001-15, estabelecida na Avenida Eduardo Elias Zahran, nº 420, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050-000, Campo Grande/MS. E-mail: sumaia@supercia.com.br, Telefone (67) 33423300, representada por sua sócia administradora Sumaia Kesrouani Borges.

OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) inscrição para participação curso “Contratação de Obras Públicas e Manutenção Predial, de Acordo com a Nova Lei de Licitações”, na modalidade presencial, em Campo Grande/MS, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial.

VALOR GLOBAL: no valor global de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta, observados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis.

Itiquira/MT, 24 de setembro de 2026.

________________________________________

EDIOMAR GOBBI

Vereador Presidente

Gestão 2025/2026