PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 25.01.0190.001.00064-3

FORNECEDOR: GERALD NEI DE ALMEIDA JUNIOR, CNPJ: 50.720.866/0001-45

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. PROCON MUNICIPAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. NEGOCIAÇÃO DE RODAS E PNEUS. CADASTRO NACIONAL DO FORNECEDOR QUE INDICA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA O COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E POSTERIORMENTE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA. ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA NÃO INFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, COM BASE NOS ELEMENTOS ACOSTADOS, QUE A NEGOCIAÇÃO TENHA OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELO NOTIFICADO. DEVER DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E RECUSA AO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO AUTÔNOMA CONFIGURADA. ART. 137, III, ALÍNEA 49, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. (DATA DO JULGAMENTO: 24 DE SETEMBRO 2026, JULGADOR: PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS, CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR)