DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Elke Natália Amorim Souza Lauxen, Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão Especial composta pela conselheira Elke Natália Amorim Souza Lauxen e sua suplente Deonilde dos Santos , bem como a Assessora Técnica Eleida Marangon Debastiani para analisarem o processo de Mudança de Denominação da Mantida Escola Municipal Vila Bela, nos termos do Artigo 33 da Resolução Normativa nº 01/2023 do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão Especial, acerca das responsabilidades baseia-se no Art. 31 da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação:

I - as modificações que alteram a organização da instituição de ensino credenciada e que mantenham cursos, etapas e/ou modalidades de ensino autorizado em relação à mantenedora, sede ou denominação da instituição deverão ser submetidas ao CME/Sorriso-MT, para análise e aprovação, em processo próprio.

Art. 3º A equipe técnica e conselheiros do CME/Sorriso-MT, responsáveis pelo processo, à vista do relatório de análise dos documentos, da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no capítulo V, Art. 31 da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação (CME) e das disposições das normas específicas pertinentes, emitirá parecer, encaminhando o processo de Mudança de Denominação da Instituição à respectiva plenária para análise e parecer conclusivo sobre o pedido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, em 24 de setembro de 2026

Elke Natália Amorim Souza Lauxen

Presidente do Conselho Municipal de Sorriso

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.