Aos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. A audiência foi conduzida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a presença de secretários municipais, servidores públicos, representantes do Poder Legislativo e demais participantes. Aberta a audiência, foram apresentados os demonstrativos contábeis e fiscais consolidados até o 2º quadrimestre de 2026, com a finalidade de avaliar a diferença entre a receita prevista e a receita efetivamente arrecadada, bem como entre a despesa fixada e a despesa paga, observando-se a metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, segundo a qual a apuração da despesa considera a despesa paga, incluindo os Restos a Pagar pagos, por representarem saída efetiva de recursos. Quanto à Receita Orçamentária, registrou-se Receita Prevista Inicial no valor de R$ 68.100.000,00 e Receita Prevista Atualizada no valor de R$ 72.998.263,08, tendo sido efetivamente arrecadado, até o encerramento do 2º quadrimestre, o montante de R$ 50.026.704,53, correspondente a 68,53% da previsão atualizada. Na composição por origem, destacaram-se as Transferências Correntes, com R$ 38.894.574,53; a Receita Tributária, com R$ 6.012.665,71; a Receita Patrimonial, com R$ 1.946.366,28; e as Transferências de Capital, com R$ 1.386.849,70. No detalhamento da Receita Tributária, foram apresentados os principais ingressos: IPTU, no valor de R$ 1.467.249,18; ITBI, no valor de R$ 1.284.633,74; ISSQN, no valor de R$ 1.173.380,03; IRRF sobre o Trabalho, no valor de R$ 809.505,30; Contribuição de Melhoria, no valor de R$ 579.319,75; Taxas pela Prestação de Serviços, no valor de R$ 311.337,49; Taxas de Fiscalização, no valor de R$ 235.435,93; e IRRF Outros Rendimentos, no valor de R$ 151.804,29. Quanto às Transferências Correntes, foi demonstrada arrecadação total de R$ 38.894.574,53, sendo R$ 17.384.222,30 provenientes de Transferências do Estado, R$ 14.112.083,54 provenientes de Transferências da União, R$ 7.390.217,85 referentes ao FUNDEB e R$ 8.050,84 em outras transferências. Nas Transferências da União, exceto as transferências fundo a fundo, registrou-se arrecadação de R$ 9.911.392,66, correspondente a 62,87% da previsão atualizada de R$ 15.765.569,83, com destaque para o FPM, no valor de R$ 8.121.909,32; FPM 1%, no valor de R$ 643.603,38; FUNDEB VAAR, no valor de R$ 308.532,68; LC nº 176/2020, no valor de R$ 306.405,44; FEP, no valor de R$ 220.228,53; e ITR, no valor de R$ 216.695,26. Nas Transferências Fundo a Fundo, registrou-se receita arrecadada de R$ 4.200.690,88, equivalente a 127,03% da previsão atualizada de R$ 3.306.915,00, com excesso de arrecadação de R$ 893.775,88. Destacaram-se SUS Atenção Primária, com R$ 3.085.047,84; FNDE Salário-Educação, com R$ 505.444,40; FNDE PNAE, com R$ 159.293,00; FNDE PNATE, com R$ 127.819,70; SUS Vigilância, com R$ 115.607,58; FNAS, com R$ 108.010,44; SUS Atenção Especializada, com R$ 54.929,52; e SUS Assistência Farmacêutica, com R$ 44.538,40. Nas Transferências do Estado, registrou-se arrecadação de R$ 17.384.222,30, correspondente a 68,59% da previsão atualizada de R$ 25.346.151,99, com destaque para ICMS, no valor de R$ 11.921.879,34; transferências estaduais para a saúde, no valor de R$ 2.853.061,86; IPVA, no valor de R$ 1.309.494,15; e outras transferências do Estado, no valor de R$ 1.043.611,20. No tocante às Despesas Orçamentárias, por natureza, registrou-se Dotação Inicial de R$ 68.100.000,00 e Dotação Atualizada de R$ 83.852.691,51, tendo sido empenhado o montante de R$ 56.637.971,64 e pago o valor de R$ 40.686.466,85, correspondente a 48,52% da dotação atualizada, com saldo orçamentário de R$ 27.214.719,87. Na execução por natureza da despesa, foram pagos R$ 18.376.750,21 em despesas com pessoal; R$ 16.928.741,19 em custeio; R$ 4.897.765,35 em investimentos; R$ 301.543,09 em amortização da dívida; e R$ 181.667,01 em juros da dívida. Quanto à despesa por órgão, destacaram-se Educação e Cultura, com R$ 12.431.277,65; Saúde, com R$ 11.389.661,77; e Transporte, Obras, Serviços Públicos e Saneamento, com R$ 7.169.502,00. No detalhamento das despesas de custeio por elemento, observou-se Dotação Atualizada de R$ 34.754.048,22, Despesa Empenhada de R$ 24.129.047,75 e Despesa Paga de R$ 16.928.741,19, com destaque para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.124.038,96; Material de Consumo, no valor de R$ 3.811.666,02; e Rateio pela Participação em Consórcio Público, no valor de R$ 2.461.622,78. Quanto aos investimentos, foram demonstradas Dotação Atualizada de R$ 18.340.487,86, Despesa Empenhada de R$ 13.222.399,40 e Despesa Paga de R$ 4.897.765,35, destacando-se Equipamentos e Material Permanente, com R$ 2.895.401,76; Obras e Instalações, com R$ 1.672.977,36; e Rateio pela Participação em Consórcio Público, com R$ 177.000,00. Também foi apresentada a execução dos programas de governo, tendo sido demonstrado orçamento atualizado total de R$ 83.852.691,51, empenhos de R$ 56.637.971,64, liquidações de R$ 41.101.551,91 e pagamentos de R$ 40.686.466,85, correspondentes a aproximadamente 49% de execução paga sobre o orçamento atualizado. Entre os programas com maior volume de pagamentos, destacaram-se Cidade Educadora, com R$ 11.851.857,31; Gestão Pública Eficiente e Eficaz, com R$ 7.767.892,34; Atendimento à Média e Alta Complexidade em Saúde, com R$ 5.460.251,30; e Atenção Básica à Saúde, com R$ 3.457.612,79. No que se refere aos Restos a Pagar, foram demonstradas inscrições no valor de R$ 3.099.692,86, pagamentos no montante de R$ 2.736.113,52, cancelamentos de R$ 188.487,80 e saldo a pagar de R$ 175.091,54, com 88,3% dos Restos a Pagar pagos, mantendo-se o acompanhamento da execução financeira e orçamentária conforme as fases da despesa pública previstas na Lei nº 4.320/1964. Em relação ao Resultado Primário, a meta de Receita Primária, sem RPPS, foi fixada em R$ 66.549.600,00, tendo sido apurada Receita Primária de R$ 48.080.338,25, correspondente a 72,25% da meta. A meta de Despesa Primária, sem RPPS, foi fixada em R$ 67.295.000,00, tendo sido apurada Despesa Primária de R$ 42.939.370,27, correspondente a 63,81% da meta. A meta de Resultado Primário era de déficit de R$ 745.400,00, enquanto o resultado apurado no período demonstrou superávit primário de R$ 5.140.967,98, com diferença positiva de R$ 5.886.367,98 em relação à meta. Quanto à Dívida Consolidada, a meta estabelecida foi de R$ 3.610.318,54, tendo sido apurada Dívida Consolidada no valor de R$ 3.317.784,49, inferior à meta em R$ 292.534,05. A Disponibilidade de Caixa sem RPPS foi de R$ 30.845.254,94, os Restos a Pagar Processados sem RPPS foram de R$ 0,00, e os Depósitos Restituíveis sem RPPS totalizaram R$ 305.888,72, resultando em deduções da dívida no valor de R$ 30.539.366,22. A Dívida Consolidada Líquida apresentou resultado negativo de R$ 27.221.581,73, frente à meta negativa de R$ 7.935.681,46. No tocante aos limites constitucionais e legais, verificou-se que, para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a Receita Resultante de Impostos foi de R$ 32.584.378,06. O limite mínimo constitucional de 25% correspondeu a R$ 8.146.094,52, tendo sido apurado gasto de R$ 7.829.014,98, equivalente a 24,03% da Receita Resultante de Impostos, com diferença de R$ 317.079,53 em relação ao mínimo. Por se tratar de índice de apuração anual, registrou-se a necessidade de acompanhamento da execução e de recomposição da aplicação até o encerramento do exercício, a fim de assegurar o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal. Quanto ao FUNDEB, a receita apurada foi de R$ 7.536.044,99, sendo o limite mínimo de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica correspondente a R$ 5.275.231,49. Até o período avaliado, foram aplicados R$ 6.306.119,39 em remuneração dos profissionais da educação, equivalente a 83,68%, superando o mínimo legal em aproximadamente R$ 1,03 milhão. Também foram demonstrados R$ 270.065,13 em aplicações em MDE, equivalentes a 3,58%, e saldo para o período seguinte de R$ 1.146.503,85, correspondente a 12,74% da receita do FUNDEB. Considerando que a apresentação informa limite de até 10% para utilização no exercício seguinte, foi consignada a necessidade de acompanhamento do saldo ao longo dos meses restantes do exercício. Na área da saúde, a Receita Resultante de Impostos considerada para a apuração foi de R$ 31.940.774,68. A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu R$ 8.361.648,62, equivalente a 26,18% dessa base, superando o mínimo de 15%, correspondente a R$ 4.791.116,20, em R$ 3.570.532,42. Quanto aos limites de despesa com pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, verificou-se Receita Corrente Líquida de R$ 70.430.356,67. O Município apresentou gasto total com pessoal de R$ 30.897.235,88, equivalente a 43,87% da Receita Corrente Líquida, permanecendo abaixo do limite máximo de 60%, correspondente a R$ 42.258.214,00, com margem de R$ 11.360.978,12. O Poder Executivo registrou despesa com pessoal de R$ 29.208.135,77, equivalente a 41,47% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se abaixo do limite máximo de 54%, correspondente a R$ 38.032.392,60, com margem de R$ 8.824.256,83. O Poder Legislativo apresentou despesa com pessoal de R$ 1.685.432,06, equivalente a 2,39% da Receita Corrente Líquida, igualmente abaixo do limite máximo de 6%, correspondente a R$ 4.225.821,40, com margem de R$ 2.540.389,34. Diante dos demonstrativos apresentados, concluiu-se que o Município de Itanhangá, no 2º quadrimestre de 2026, apresentou resultado primário superavitário, Dívida Consolidada inferior à meta estabelecida e cumprimento, no período, dos limites apresentados para saúde e despesa com pessoal. Em relação à educação, registrou-se aplicação de 24,03% em MDE no acumulado do período, devendo a execução ser acompanhada até o encerramento do exercício para assegurar o mínimo constitucional anual de 25%. Quanto ao FUNDEB, a aplicação em remuneração dos profissionais da educação alcançou 83,68%, acima do mínimo de 70%, devendo ser mantido o acompanhamento do saldo dos recursos até o fechamento do exercício. Em seguida o palestrante colocou-se à disposição para qualquer questionamento, agradecendo aos presentes e os que assistem pelas redes sociais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública, da qual se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes e arquivada nos registros oficiais do Município.