Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Planalto da Serra/MT.

RESOLUÇÃO 01/2026.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Planalto da Serra/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 690 de 29 de agosto de 2025;

Considerando a deliberação promovida pelo Colegiado em reunião realizada no dia 09 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo único desta Resolução, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Planalto da Serra/MT, conforme parecer favorável emitido pelas(os) Conselheiras(os).

Art. 2º - O Regimento Interno aprovado passa a vigorar a partir desta data, sendo parte integrante desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 16 de setembro de 2026.

Divina Lucinda Borges

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social