PORTARIA Nº 221/2026

INSTITUI A COMISSAO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão especial para implantação do regime de previdência complementar (RPC) no âmbito do Município, com a finalidade de planejar, coordenar e acompanhar as ações necessárias para contratação e eventual adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar habilitada.

Art. 2º- A comissão será composta pelos seguintes membros designados por esta portaria.

Diego Ricardo Lippert Scheid – Engenheiro – presidente

Flavia de Souza Pereira – Tec. Em Contabilidade – Membro

Terezinha Ap. Rosa de Siqueira – Of. Administrativo – Membro

Michel Campos Alves - Of. Administrativo – Membro

Art. 3º - São atribuições do conselho;

I- conduzir processos de análise e seleção da entidade fechada de previdência complementar, observados os critérios técnicos, jurídicos e de governança;

II- Coordenar a elaboração e validação dos estudos técnicos (atuariais, jurídicos e operacionais) de implantação;

III- Acompanhar a negociação e a formalização do convenio por meio de contratação e/ou adesão ao plano de benefícios, quando for o caso.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, em 21 de setembro de 2026.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal