Dispõe sobre a exoneração com data retroativa da servidora NERI TEREZINHA SOLIGO SILVA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.

RESOLVE

CONSIDERANDO o requerimento apresentado em 31 de agosto de 2026 ao Departamento de Recursos Humanos, com pedido da portaria de exoneração do cargo público.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos assentamentos de registros funcionais à verdade material e à realidade fática;

CONSIDERANDO que a servidora efetivamente iniciou seus serviços nas repartições públicas em 02/01/2002 e interrompeu o exercício de suas atividades em 20/09/2003.

CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo a terceiros ou ao erário público, prezando pela legalidade e autotutela administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Reconhecer com data retroativa à 20/09/2003 a EXONERAÇÃO da servidora pública municipal NERI TEREZINHA SOLIGO DA SILVA, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 510.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/09/2003, ficando convalidados todos os atos administrativos praticados para fins de regularização documental.

Art. 3º – O efeito retroativo dessa portaria não gera direitos após a data 20/09/2003, data do encerramento do vínculo empregatício

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu – MT, 24 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.