PORTARIA Nº 541/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 480/2026 que, Institui Comissão de Sindicância Investigatória para apuração de possíveis fatos e elementos subservientes de conhecimento público do gestor municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único estabelece que, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

Considerando o Ofício n° 002/2026 de 22 de setembro de 2026, processo nº 19848/2026 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 480/2026 de 19 de agosto de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 19 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município