“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026 a 2029 DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT, para o quadriênio 2026 a 2029 e, dá outras providências;

CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 2º e 3º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente -SGDCA.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município de ITIQUIRA/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Itiquira/MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais, de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:

I. Educação

II. Saúde

III. Assistência Social, Proteção e Garantias de Direitos;

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde e Assistência Social, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada anualmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026-2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Itiquira/MT, integrada ao Plano Plurianual 2026-2029, constitui instrumento estratégico de planejamento e gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Sua elaboração fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e nos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

A Agenda reafirma o compromisso do Município com os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF, que orienta os municípios na qualificação da gestão pública e na implementação de políticas baseadas em evidências, indicadores e monitoramento contínuo. Nesse sentido, o documento dialoga com resultados esperados do Selo UNICEF, especialmente no que se refere à redução das desigualdades, à promoção da equidade, à prevenção das violências e ao fortalecimento da participação social.

Os eixos temáticos definidos — atenção à primeira infância; promoção da alimentação saudável e da segurança nutricional; enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes; e prevenção da gravidez na adolescência — refletem os principais desafios identificados no território municipal e estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com destaque para os ODS 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 16.

Ao integrar ações, programas, indicadores e metas no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes fortalece a governança municipal, promove a articulação entre as políticas públicas e assegura maior coerência, transparência e efetividade na implementação das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Itiquira/MT.

OBJETIVO GERAL DA AGENDA TRANSVERSAL

Garantir a promoção, a proteção, a defesa e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Itiquira/MT, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta das políticas públicas municipais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

Para alcançar esse objetivo, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes visa estruturar e fortalecer uma atuação intersetorial, integrada e contínua entre as políticas de Saúde, Educação, Assistência Social e demais áreas afins, orientando o enfrentamento prioritário dos desafios relacionados à primeira infância, à segurança alimentar e nutricional, à prevenção e ao enfrentamento das violências e à redução da gravidez na adolescência.

As ações previstas consideram as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais e de gênero existentes no município, com o propósito de reduzir vulnerabilidades, prevenir violações de direitos e ampliar o acesso a políticas públicas de qualidade, assegurando melhores condições de vida, desenvolvimento integral e perspectivas de futuro para as crianças e adolescentes de Itiquira/MT.

PREVISÃO DE MONITORAMENTO ANUAL

O acompanhamento e a avaliação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão realizados de forma contínua, por meio da elaboração de relatórios anuais de monitoramento, que permitirão analisar o cumprimento das metas, o alcance dos resultados e a efetividade das ações implementadas.

O primeiro Relatório de Monitoramento está previsto para 14 de dezembro de 2026; o segundo, para 13 de dezembro de 2027; e o terceiro Relatório de Monitoramento será elaborado até 30 de junho de 2028, assegurando o alinhamento do planejamento, da execução e da avaliação das políticas públicas ao longo da vigência do PPA.

 

EIXOS TEMÁTICOS E MATRIZES DE DIRETRIZES

TEMA 1

ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

· Objetivo: Promover o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância (0 a 6 anos) no município, garantindo atenção integral à saúde, educação de qualidade, proteção social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, por meio de ações intersetoriais que assegurem direitos, reduzam desigualdades e ampliem oportunidades, ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

· Principais Desafios:

o Vulnerabilidade social de famílias com crianças na primeira infância;

o Acesso e permanência na educação infantil (creche e pré-escola);

o Acompanhamento integral da saúde materno-infantil;

o Riscos ao desenvolvimento infantil decorrentes de atrasos no diagnóstico e intervenção precoce;

o Necessidade de maior articulação intersetorial entre Saúde, Educação e Assistência Social;

o Acesso de famílias a orientações sobre parentalidade, cuidado e estímulo ao desenvolvimento infantil.

EIXO	NOME DO PROGRAMA	CÓDIGO	RESPONSÁVEL	N° DA AÇÃO NO PPA	NOME DA AÇÃO	OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO	ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA	INDICADOR	META
01	ESTRUTURAÇÃO E APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO	10	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1016	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A COORD.DE ESTUDOS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA	Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica.		Proporção de espaços que podem receber e utilizar equipamentos de forma inclusiva.	100%
01	ESTRUTURAÇÃO E APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO	10	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1019	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL	Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas Municipais do Ensino Fundamental.		Proporção de espaços que podem utilizar receber e equipamentos de forma inclusiva.	100%
01	ESTRUTURAÇÃO E APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO	10	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1020	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE	Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Creches Municipais		Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Creches Municipais	100%
01	ESTRUTURAÇÃO E APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO	10	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1021	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL	Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas Municipais da Educação Infantil - Pré Escolar.		Proporção de espaços que podem receber e utilizar equipamentos de forma inclusiva.	100%
01	RENOVAÇÃO DA FROTA ESCOLAR	2	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1055	AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E/OU MICROÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR	Assegurar Meios para Aquisição de Ônibus e/ou Microônibus para o Transporte Escolar.		Percentual de veículos da frota escolar que passaram por manutenção preventiva programada.	100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	1056	AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E/OU MICROÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR	Assegurar Meios para Aquisição de Ônibus e/ou Microônibus para o Transporte Escolar.			100%
01	INFAESTRUTURA ESCOLAR	3	ROSANGELA CARVALHO FREDERICO	1058	CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUDRAS POLIESPORTIVAS ESCOLAS MUNICIPAIS	Assegurar meios para construir , reformar e/ou ampliar quadras poliesportivas nas escolas municipais		Percentual de veículos da frota escolar renovados em relação ao total de veículos existentes.	100%
01	DESPORTOS E EVENTOS ESPORTIVOS	46	SCHNEIDER CORDEIRO DA SILVA	1111	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS POLIESPORTIVOS	Assegurar Meios para Construir, Reformar e Ampliar Centros Poliesportivos no Município de Itiquira-MT.		Número de participantes em programas específicos.	1000
01	CULTURA	48	SCHNEIDER CORDEIRO DA SILVA	1113	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO DE ESPORTES	Assegurar Meios para Construir e Reformar Centros Comunitários adequando para o projeto do Jiu Jitsu e outras modalidades esportivas em Itiquira e Ouro Branco do Sul.		Quantidade de atividades promovidas ou apoiadas pelo município.	12
01	CULTURA	48	SCHNEIDER CORDEIRO DA SILVA	1134	CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL	Assegurar meios para Construção de Biblioteca Municipal no Município de Itiquira-MT., visando atender a demanda dos Alunos e Munícipes.		Quantidade de atividades promovidas ou apoiadas pelo município.	12
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2064	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica.			100%
01	ESTRUTURAÇÃO E APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO	10	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2065	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Gerência de Apoio Técnico Educacional.		Proporção de espaços que podem receber e utilizar equipamentos de forma inclusiva.	100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2067	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GER. ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO INFANTIL DE OURO BRANCO DO SUL	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Gerência de Assistência a Educação Infantil de Ouro Branco do Sul.			100%
01	FORMAÇÃO CONTINUADA PARA A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL	11	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2070	MANUTENÇÃO DO FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Fundo Salário Educação.		Quantidade de ações de conscientização ambiental.	100%
01	FORMAÇÃO CONTINUADA PARA A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL	11	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2071	CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPLEMENTAR - ENSINO FUNDAMENTAL	Assegurar Meios para Manutenção dos Cursos de Formação Continuada Complementar, visando melhorar a qualidade do Ensino Fundamental.			100%
01	FORMAÇÃO CONTINUADA PARA A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL	11	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2072	CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO INFANTIL	Assegurar Meios para Manutenção dos Cursos de Formação Continuada Complementar, visando melhorar a qualidade do Ensino.			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2073	MANUTENÇÃO DO PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2075	MANUTENÇÃO DO PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar Ensino Fundamental.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2076	MANUTENÇÃO DO PNAE - ENSINO INFANTIL - CRECHE	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PNAC - Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2080	MATUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL PRE-ESCOLA	Assegurar meios para o perfeito funcionamento e manutenção da educação infantil ,com aplicação na pré-escola			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2081	MANUTENÇÃO E ENGARGOS COM A EDUCAÇÃO INFATIL -CRECHE	ASSEGURAR MEIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DAS CRECHES			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2083	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL.			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2087	MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR	Assegurar Meios para Manutenção das atividades essenciais necessárias à Manutenção do Convênio Transporte Escolar, no Transporte de Alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio.			100%
01	SAUDE	75	KELI BARBARA PRESOTTO MONTEIRO	2131	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA	Assegurar meios para perfeito funcionamento e manutenção do programa do NASF			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2204	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB	Assegurar Meios para Manutenção das atividades essenciais necessárias à Manutenção do Convênio Transporte Escolar, no Transporte de Alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2212	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 70%	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 70%.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2213	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 30%	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 30%.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2214	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 70%	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - FUNDEB 70%.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2215	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 30%	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - FUNDEB 30%.			100%
01	ENSINO FUNDAMENTAL	42	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2234	MAN. E ENC. COM O NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Núcleo de Supervisão de Transporte Escolar.			100%
01	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2267	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL			100%
01	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	2276	PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS –	PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – DE 0 A 6			100%

TEMA 2

PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SEGURANÇA NUTRICIONAL

· Objetivo: Promover a alimentação saudável e a segurança nutricional de crianças e adolescentes do município, garantindo acesso regular a alimentos adequados e nutritivos, prevenindo a desnutrição, o sobrepeso e a obesidade, e fortalecendo ações intersetoriais de educação alimentar e nutricional ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

· Principais Desafios:

o Insegurança alimentar de famílias com crianças e adolescentes;

o Casos de desnutrição, sobrepeso e obesidade infantil;

o Baixa adesão a hábitos alimentares saudáveis.

EIXO	NOME DO PROGRAMA	CÓDIGO	RESPONSÁVEL	N° DA AÇÃO NO PPA	NOME DA AÇÃO	OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO	ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA	INDICADOR	META
02	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	41	ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO	2077	MANUTENÇÃO DO PNAE - ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA	Assegurar Meios Para Manutenção do Programa PNAPE - Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré Escolar.			100%
02	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	2154	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE E PÃO	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Programa de Distribuição de Leite e Pão.			100%
02	ADMINISTRAÇÃO	7	ANDRE LUIS CORREIA	2089	MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção dos Conselhos Municipais da Educação, FUNDEB, Merenda e Transporte Escolar.			100%
02	SAÚDE	75	KELI BARBARA PRESOTTO MONTEIRO	2126	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERÊNCIA DE REGULAÇÃO	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção da Gerência de Regulação.			100%
02	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	2274	GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS	GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS			100%

TEMA 3

 COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

· Objetivo: Prevenir, identificar e enfrentar as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes no município, fortalecendo a rede de proteção, a atuação intersetorial e os mecanismos de denúncia, atendimento e acompanhamento, garantindo a proteção integral e a promoção de um ambiente seguro ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

· Principais Desafios:

o Violência física, psicológica, sexual e negligência contra crianças e adolescentes;

o Subnotificação dos casos de violência;

o Fragilidade da articulação entre os serviços da rede de proteção;

o Necessidade de qualificação dos profissionais para identificação e encaminhamento dos casos;

o Disseminação de informações sobre canais de denúncia e direitos.

EIXO	NOME DO PROGRAMA	CÓDIGO	RESPONSÁVEL	N° DA AÇÃO NO PPA	NOME DA AÇÃO	OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO	ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA	INDICADOR	META
03	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	2159	BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Programa do Indice de Gestão Descentralizada - FNAS/IGD.			100%
03	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	2153	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR	Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Conselho Tutelar.			100%
	ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE	1041	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA O FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Assegurar Meios para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Conselho Tutelar.			100%

TEMA 4

 PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

· Objetivo: Reduzir a incidência de gravidez na adolescência no município, por meio da promoção da educação sexual e reprovativa, ampliação do acesso a serviços de saúde, fortalecimento do protagonismo juvenil e garantia de direitos, de forma intersetorial, ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

· Principais Desafios:

o Gravidez precoce associada à vulnerabilidade social;

o Baixo acesso de adolescentes a informações seguras sobre sexualidade e planejamento reprodutivo;

o Dificuldade de acesso a métodos contraceptivos;

o Evasão escolar relacionada à gravidez precoce;

o Fragilidade das ações intersetoriais voltadas à prevenção.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

N° DA AÇÃO NO PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

04

ASSISTÊNCIA SOCIAL

81

MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE

2152

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Assegurar Meios Para o Perfeito Funcionamento e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

100%