O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 19866, de 13 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora SUELI NATALINA JARA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para exercer suas funções como apoio administrativo, na Unidade do Centro de Convivência do Idoso - CCI, pelo período de 16/04/2026 a 16/04/2027.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 16 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração