Decreto nº 2.477, de 24 de setembro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.424, de 22 de junho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0027.1282	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente
44.90.	Aplicações Direta	648.000,00
FONTE	1.758.0000000 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado excesso de arrecadação por fonte de recursos 1.758.0000000 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte referente Execução de Termo de Ajuste de Conduta 000194-86.2020.5.23.0081 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município