PROCESSO: 033/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N.° 021/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: VETRA SOLUCOES EM PROJETOS LTDA/ CNPJ n.º 59.811.872/0001-82

OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS PARA CONSTRUÇÃO DE UPA PEDIÁTRICA (UPINHA), CENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS E FUTURO PARQUE MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 183 (cento e oitenta e três) dias, com início no dia 25/07/2026 a 25/01/2027.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 270 (duzentos e setenta) dias, com início no dia 30/04/2026 a 25/01/2026;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – DOS PRAZOS E PRORROGAÇÃO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a continuidade e a readequação do cronograma pela necessidade técnica de promover revisões, adequações, compatibilizações, ajustes orçamentários e complementações documentais nas entregas efetuadas, além de possibilitar a elaboração integral dos projetos remanescentes. Adicionalmente, fundamenta-se na exigência de manter a higidez e a conformidade técnica dos produtos finais para viabilizar a busca e captação de recursos financeiros junto a órgãos estaduais e federais mediante convênios ou instrumentos congêneres, cujos trâmites e análises externas demandam tempo hábil para eventual atendimento de diligências e exigências. Tal prorrogação encontra respaldo no artigo 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021, resguardando a manutenção das condições contratuais sem alteração do objeto ou acréscimo de valor, conforme exposto na Nota Técnica n.º 118.2026, emitida pelo fiscal técnico Mario Marcelo Lemes Duarte.

1.1.5. DOS EFEITOS, estabelecer que a presente prorrogação terá seus efeitos contados de forma retroativa à data do vencimento contratual, conforme item 1.1.1, preservando a continuidade da vigência e das demais obrigações pactuadas.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada SABRINA MONEGO DICK HOECKESFELD

DATA: 24/09/2026

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercício

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL