PROCESSO: 078/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 009/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA/ CNPJ n.º 22.303.601/0001-06

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação e reforma da escola municipal Prof.º Antônio Eduardo Pinheiro, localizada no projeto de assentamento (pa) serrinha, zona rual do município de água boa-mt, coordenadas 13°52'16.80"S, 52°45'20.70"O, com recursos oriundos do Termo de Convênio Nº. 0620-2024 (SEDUC-PRO-2024/47374), firmado com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Prefeitura de Água Boa-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 21/07/2026 a 17/01/2027.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação de vigência exclusivamente para viabilizar a conclusão dos procedimentos administrativos decorrentes da formalização de Termo Aditivo junto ao órgão concedente (SEDUC/MT), viabilizando a correspondente adequação formal e a elaboração da medição final dos serviços efetivamente executados. A medida assegura a regularização técnica, administrativa e financeira da avença vigente para fins de apuração dos valores devidos e liquidação de despesas, sem implicar autorização para a retomada das obras, haja vista a decisão administrativa de promover novo procedimento licitatório para a conclusão do objeto. Tais fundamentos constam da Nota Técnica nº 119/2026/SPOE/PMAB, emitida por Marcelo Alves Pereira, Diretor Geral de Engenharia.

1.1.4. DOS EFEITOS, estabelecer que a presente prorrogação terá seus efeitos contados de forma retroativa à data do vencimento contratual, conforme item 1.1.1, preservando a continuidade da vigência e das demais obrigações pactuadas.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.

DATA: 24/09/2026.

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercício

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.