PORTARIA N.º190/2026

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, Artigo 8º e Artigos 18, inciso II; 20, inciso I; 22, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 036 de 25 de abril de 2022, que rege a Previdência Municipal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.07.00007P, do FAPET, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 06/09/2026, data do óbito, a Sra. EDITH RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO, cônjuge do “de cujus” portadora do RG nº 0959541-4 e CPF n° 384.476.731-20, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor que o segurado teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em virtude da existência de um dependente, em razão do falecimento do servidor inativo Sr. JOSE ANTONIO DE CARVALHO, portador do RG nº 0327877-8 SESP/MT e CPF nº 284.319.101-78, com matrícula funcional nº 541, servidor ativo no cargo de Servidor Braçal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, neste Munícipio, falecido em 06/09/2026

Torixoréu - MT, 25 de setembro de 2026.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL