Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Vale de São Domingos – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre as políticas sociais e estabelece a criação dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Assistência Social;z

CONSIDERANDO Resolução nº. 33, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que dispõe sobre a aprovação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) e estabelece a importância da mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social nas Políticas de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o §1º do art. 12º da Resolução nº. 100/2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) determina que na ausência do seguimento de entidades no ente federativo, as vagas devem ser preenchidas por representantes dos seguimentos de usuários e de trabalhadores, nesta respectiva ordem.

CONSIDERANDO a Lei Ordinária do Estado de Mato Grosso Nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social e dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS-MT);

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 749, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Vale de São Domingos – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), respeitando a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) às normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Vale de São Domingos – MT para o restante do biênio de 2026 a 2028, conforme a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

1. Keylla Almeida Campos – Representante Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2. Sonia de Paula e Silva Garcia – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

3. Jony Pimenta de Oliveira – Representante Titular da Secretaria Municipal de Saúde;

4. Josiane Mayara dos Santos Freitas – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

5. Claudia Helena da Silva – Representante Titular da Secretaria Municipal de Educação;

6. Monica Maria Ramos – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação.

II – Representantes da Sociedade Civil:

1. Maura Cleuni Carneiro Cruz – Representante Titular de Usuários;

2. Angelina de Oliveira Aquino de Brito – Representante Suplente dos Trabalhadores do SUAS;

3. Walisson Daniel da Luz Souza – Representante Titular dos Trabalhadores do SUAS, indicado pela 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Pontes e Lacerda – MT;

4. Ivaneth de Oliveira Rodrigues – Representante Suplente dos Trabalhadores do SUAS;

5. Margarida Pontel de Souza – Representante Titular dos Usuários;

6. Joice Kelén Fernandes Macena – Representante Suplente dos Usuários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 25 de setembro de 2026.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal