PORTARIA N.º 180, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
6 de Setembro de 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 141 e segs.da Lei 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Norte), resolve instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar objetivando apurar a noticia de que a servidora SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA apesar de encontrar-se de licença médica para exercer suas atividades junto ao Município de Novo Horizonte do Norte, supostamente estaria exercendo advocacia privada, para tanto designa:
Art.1º- João Carlos de Oliveira, função: Agente Instrumental, Matrícula nº: 684, Amilton da Silva Amaral, função: Professor, Matrícula nº: 3 e Wanderley Vieira, função: Técnico em Contabilidade, Matrícula nº: 62, para sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar a noticia de que a servidora SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA apesar de encontrar-se de licença médica para exercer suas atividades junto ao Município de Novo Horizonte do Norte, supostamente estaria exercendo advocacia privada, bem como para apurar fatos, ações e omissões que por ventura venha a surgir no curso de seus trabalhos, conexas a anteriormente referida irregularidade.
Art.2º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir de seus trabalhos.
Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 05 de setembro de 2016.
JOAO ANTONO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.