“READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE ESPECIFICA”.

JOSE ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1046/2026-SEMED, de 21 de setembro de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Cléria Wagner;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada, em Atestado Médico, formulado pela Drª Marla Cintia Romio, médica psiquiatra CRM MT: 9019 – RQE MT: 3924, no qual atesta que a servidora está em tratamento médico psiquiátrico por CID10: F31.6 (Transtorno de Humor Bipolar);

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª Ana Ritta Anielle Bino- CRM-MT 17939/MT, em 17 de setembro de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a readaptação funcional da Servidora Pública Municipal Maria do Amparo de Macedo, matrícula nº 5146.1, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 21 de setembro de 2026, até a data de 19/11/2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como auxiliar de sala de aula em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará o imediato retorno da servidora às atribuições do cargo de origem, ressalvada nova avaliação médica.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 21 de setembro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSE ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 24 de setembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa