Número do PAR: 010/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 018/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 158/2025.

Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá-MT

Autuado/Recorrente: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Objeto: aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para atender as demandas do Município de Matupá/MT.

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão sancionatória proferida pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Mantidas as sanções de multa, impedimento de licitar e contratar (com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT).

Determinada a devolução dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para adoção das providências de notificação, registro da sanção nos cadastros oficiais e cobrança das multas/haveres.

Determinada a intimação da Recorrente para ciência desta decisão.

Matupá-MT, 25 de setembro de 2026.