Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 015/2013 para Prestação de Serviços Especializados para Concessão de Licença de Uso de Softwares de Gestão Pública de Uso de Softwares de Gestão Pública Integrado, para as Áreas Administrativas, Controle Interno e Fazenda, bem como Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte Técnico, Consultoria Jurídica, Contábil e Assessoramento no Envio das Cargas do Sistema APLIC, firmado com a Sydcon Tecnologia de Sistemas de Informática e Consultoria Ltda - ME.

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Praça Augusto Alves nº 01, Município de Guiratinga – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 03.545.217/0001-75, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. José Serafim Ribeiro de Moraes, brasileiro, Casado, residente e domiciliado neste Município de Guiratinga- MT, portador da Cédula de Identidade n.º 450610 e CPF nº. 317.839.611-04.

Contratada: SYDCON - TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA -ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.338.621/0001-33, situada na Rua Campinas, n.º 21, Empresarial Center, Sala 08, bairro Morada da Serra – CPA I, Cidade de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Diretor Comercial Sr. Anderson Marcelo de Almeida.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução do valor da Cláusula Terceira e Cláusula Quarta do Contrato Original, celebrado em 31 de Maio de 2013, do Valor abaixo especificado:

01-CAMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

001-GABINETE DO PRESIDENTE

01.031.1010.02001.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor R$... 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais)

Período: 09 (nove) meses (abril a dezembro de 2015).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA

O presente Aditivo está embasado legalmente no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do objeto do Contrato n° 15/2013 por ter sido necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de seu pagamento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, diante da posse do Contador efetivo, mantendo-se inalteradas as demais obrigações da Contratada.

Estado de Mato Grosso. CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA.

CNPJ Nº 03.545.217/0001-75.

Praça da Bandeira nº 01, Centro – Fone fax (66) 3431-1399/2587.

CEP: 78.760-000 Guiratinga – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica Nomeada a servidora Paulina Oliveira de Souza, lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Guiratinga, Mato Grosso, para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas;

Fica eleito o Foro da Comarca de Guiratinga – MT para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, as partes aceitam as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Guiratinga - MT, 20 de março de 2015.

Jose Serafin Ribeiro de Moraes Câmara Municipal de Guiratinga CONTRATANTE

Anderson Marcelo de Almeida Sydcon Tecnologia de Sistemas CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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