Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.858, de 14 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Em cumprimento à Lei Municipal n° 2.858 de 2026, ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n° EII-031, EII-060 e EII-099-B e criada a Emenda Parlamentar Individual n° EII-099-C, no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026.

Art. 2° Para fins da execução das Emendas Parlamentares de que trata o art. 1° deste Decreto, fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

Dotação: 002.20.606.0008.20044

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL R$ 65.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 2ª deste Decreto decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20029

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER.

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

Dotação: 002.20.606.0008.20043

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos De Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL R$ 65.000,00

Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de setembro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração