Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Nova Olímpia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLÍMPIA – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal nº 1.070/2016, e

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o encaminhamento, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à qualificação, atualização e gestão do Cadastro Único, em conformidade com as diretrizes do SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026, nos termos da documentação submetida à apreciação deste Conselho.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 24 de setembro de 2026.

Maria Rita Duarte de Almeida

Presidente do CMAS