PORTARIA Nº. 10/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Aristeu Morinigo Fagundes, em decorrência do falecimento da servidora, Sra. Soneli Marques de Matos Fagundes.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 28, inciso II e Art. 30, inciso II, art 32 ,§1º, inciso V, alínea “C”, ítem 06 todos da Lei Municipal n.º 181/2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT alterada pela Lei nº 1.351/2016, e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. , SONELI MARQUES DE MATOS FAGUNDES, brasileira, portador do RG nº 0******8 SEJSP/MS e do CPF nº 456.***.***-68, servidora efetiva , no cargo de Agente de Combate a Endemias, Classe “C”, Nível “05”, com carga horária 40 horas semanais, matriculada sob o nº 4018, lotada na Secretária Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, em favor do Sr. ARISTEU MORINIGO FAGUNDES, conjuge do “de cujus”, portador da cédula de identidade nº. 05*****-4 SEJSP/MS e inscrito no CPF sob nº. 365.***.***-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, de forma vitalícia conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV nº. 2026.07.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 22/05/2026 data do óbito e efeitos financeiros a partir 13/07/2026 data do requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Fica regovada a Portaria nº 07/2026, publicada em 03 de setembro de 2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 5.067, ANO XXI

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 23 de setembro de 2026.

 MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

DIRETORA EXECUTIVA DO PARANATINGA-PREV

Homologo:

 

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal