PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 058/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, por meio de sua Pregoeira, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO da data de abertura da sessão pública do certame em epígrafe. O objeto trata do Registro de preços para futura e eventual contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Perfuração de Poços Tubulares Profundos e Testes de Bombeamento, com fornecimento de material e mão-de-obra, na Área Urbana e Rural do Município de Santa Cruz do Xingu - MT.

A sessão pública para o recebimento e a abertura dos envelopes, inicialmente prevista para o dia 28/09/2026, fica remarcada para o dia 07/10/2026, com início às 09:00 horas (horário local), mantendo o mesmo endereço e as demais disposições do edital. A referida prorrogação se faz necessária para garantir a ampla competitividade, em razão da indisponibilidade temporária e imprevisível dos sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fato que impossibilita a emissão tempestiva das certidões obrigatórias para a fase de habilitação..

Justificativa: O edital de licitação estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata para fins de qualificação econômico e financeira das empresas interessadas. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso emitiu a Portaria TJMT/PRES de 22 de setembro de 2026, acompanhada de nota oficial à sociedade, comunicando a suspensão preventiva de todos os seus sistemas informatizados externos e prazos processuais entre os dias 23 e 25 de setembro de 2026, em decorrência de um grave incidente de segurança cibernética. Essa paralisação dos serviços do Poder Judiciário Estadual configura um motivo de força maior que foge totalmente ao controle da Administração Pública e dos licitantes. A indisponibilidade do sistema impede materialmente que as empresas emitam a referida certidão negativa a tempo de participar da sessão pública, que estava agendada para o dia 28 de setembro de 2026. Manter essa data prejudicaria de forma severa a competitividade da licitação, ferindo o princípio da isonomia e limitando a obtenção da proposta mais vantajosa para o Município de Santa Cruz do Xingu. Ademais, é de amplo conhecimento técnico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso requer habitualmente um prazo de até 5 dias úteis para o processamento e a emissão definitiva da Certidão Negativa de Falência. Sendo assim, mesmo com a previsão de retorno gradual dos sistemas a partir do dia 26 de setembro, os licitantes não teriam tempo hábil logístico para solicitar e receber o documento antes da sessão original. Diante desse cenário fático incontornável, a prorrogação da abertura dos envelopes para o dia 07 de outubro de 2026 demonstra prudência administrativa e razoabilidade. Essa nova data concede um interstício adequado e perfeitamente seguro tanto para a normalização definitiva dos sistemas do Tribunal de Justiça quanto para o decurso do prazo de 5 dias úteis exigido para a confecção das certidões. Com essa medida de adequação, a Administração garante a ampla participação das empresas interessadas e assegura o resguardo absoluto da legalidade do processo licitatório.

Informações/Contato:

Setor de Licitações

Telefone: (66) 99255-9418

Atendimento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 horas.

E-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br

Endereço para retirada do Edital: Todos os documentos estão disponíveis para acesso no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, por meio do site oficial do município (www.santacruzdoxingu.mt.gov.br) ou mediante solicitação via e-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br.

Santa Cruz do Xingu/MT, 25 de setembro de 2026.

RAYANE RODRIGUES NASCIMENTO

Agente de Contratação