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Pref. Rosário Oeste

DECRETO Nº. 095/2026,

de 23 de Setembro de 2026.

"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências".

MARIANO BALABAM, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a escrituração contábil em conformidade com os princípios da fidedignidade, transparência e evidenciação patrimonial;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educação através dos ofícios encaminhados de nº 079/2026/CONTABILIDADE/SFF/PMRO e nº 303/SEMED/FIANC/2026;

CONSIDERANDO que, após análise da documentação pertinente, verificou-se a existência de Restos a Pagar Processados cuja manutenção não se justifica, em razão de liquidação realizada em valor superior ao efetivamente devido, inexistindo obrigação de pagamento remanescente;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados os Restos a Pagar não Processados, no valor de R$ 76.761,35 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco reais) conforme segue:

Empenho

Credor

Valor (R$)

Fonte de recursos

5056/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.050,00

1.550.0000000

5057/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 850,00

1.550.0000000

5064/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 350,00

1.550.0000000

5065/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.200,00

1.550.0000000

5066/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 185,00

1.550.0000000

5067/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 615,00

1.550.0000000

5068/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.000,00

1.550.0000000

5069/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 350,00

1.550.0000000

5070/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 775,00

1.550.0000000

5071/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 140,00

1.550.0000000

5072/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 50,00

1.550.0000000

5073/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 70,00

1.550.0000000

5074/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 120,00

1.550.0000000

5075/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 135,00

1.550.0000000

5076/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 55,00

1.550.0000000

5077/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 80,00

1.550.0000000

5078/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 100,00

1.550.0000000

5079/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 210,00

1.550.0000000

5080/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.200,00

1.550.0000000

5081/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 360,00

1.550.0000000

5082/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 180,00

1.550.0000000

5083/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 950,00

1.550.0000000

5084/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 370,00

1.550.0000000

5085/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 450,00

1.550.0000000

5086/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 810,00

1.550.0000000

5087/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 45,00

1.550.0000000

5088/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 180,00

1.550.0000000

5089/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 120,00

1.550.0000000

5090/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 400,00

1.550.0000000

5091/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 210,00

1.550.0000000

5092/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.100,00

1.550.0000000

5093/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 100,00

1.550.0000000

5094/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 300,00

1.550.0000000

5095/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 50,00

1.550.0000000

5096/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 730,00

1.550.0000000

5097/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 20,00

1.550.0000000

5098/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 750,00

1.550.0000000

5099/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 30,00

1.550.0000000

5100/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 40,00

1.550.0000000

5101/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 850,00

1.550.0000000

5102/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.050,00

1.550.0000000

5103/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 850,00

1.550.0000000

5104/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 1.200,00

1.550.0000000

5108/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 840,00

1.550.0000000

5109/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 60,00

1.550.0000000

5110/2025

47.407.084 EVERTON CHARLLES DE MELO MOREIRA

R$ 120,00

1.550.0000000

5360/2025

NEIVA GONCALVES DA COSTA SILVA-ME

R$ 600,00

1.550.0000000

5366/2025

NEIVA GONCALVES DA COSTA SILVA-ME

R$ 670,00

1.550.0000000

5125/2025

PATRICIA RODRIGUES TORRES - ME

R$ 130,00

1.550.0000000

5126/2025

PATRICIA RODRIGUES TORRES - ME

R$ 360,00

1.550.0000000

5127/2025

PATRICIA RODRIGUES TORRES - ME

R$ 540,00

1.550.0000000

5128/2025

PATRICIA RODRIGUES TORRES - ME

R$ 300,00

1.550.0000000

5154/2025

CASTELO BRANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

R$ 3.297,93

1.599.0000000

3916/2025

COMBÚSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA

R$ 5.147,27

1.599.0000000

5205/2025

COMBÚSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA

R$ 12.161,63

1.599.0000000

3829/2025

EDEVAN LUIZ ERTT LTDA

R$ 1.058,00

1.599.0000000

3832/2025

S. C. DIAS DE OLIVEIRA LTDA - ME

R$ 4.000,00

1.599.0000000

3833/2025

S. C. DIAS DE OLIVEIRA LTDA - ME

R$ 7.500,00

1.599.0000000

3350/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 5.859,49

1.599.0000000

3351/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 6.414,50

1.599.0000000

3352/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 4.867,91

1.599.0000000

3354/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 353,72

1.599.0000000

3525/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 19,16

1.599.0000000

4260/2025

SUELMEI CAMPOS BARBOSA LTDA

R$ 2.781,74

1.599.0000000

TOTAL

R$ 76.761,35

Fonte dos dados: Relatório Gerencial de Restos a Pagar do sistema, emissão em 24/09/2026, posição de inscrição de 2025.

Art. 2º. O cancelamento de que trata este Decreto não exime a Administração Municipal da obrigação de efetuar o pagamento, caso seja comprovada, posteriormente, a existência de direito líquido e certo do credor, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Contabilidade adotarão as providências necessárias para o registro contábil do cancelamento de que trata este Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal