PORTARIA N.º 348/2026

de 24 de Setembro de 2.026

“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a administração publica municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar, o(a) servidor(a) MARA DE ASSIS, para atuar como FISCAL dos CONTRATOS nº 001/2024 (Consorcio Gestor), 001/2026 (CONSPREV) e 6060/2022 (DATAPREV).

Art. 2º - Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos à Maio de 2026.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 24 de Setembro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal