DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	105/2026
Contrato	096/2026 – CLUDETE MELHORANÇA & CIA LTDA
Objeto	AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ITENS DE HIGIENE DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	VANESSA SANTOLIN CARNIEL	JESSICA ZENAIDE CHRUSCZAK
Cargo/Função	ASSISTENTE SOCIAL	ASSESSOR TECNICO ESPECIALIZADO II
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Matricula	1858	2881

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas   cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 09 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 25 de setembro de 2026.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 063/2026