Dispõe sobre a anulação da Portaria nº 353/2026, de 23 de setembro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Instrução Sumária nº 002/2026, que identificou, em tese, infração disciplinar de natureza leve;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico APGM nº 179/2026, de 1º de setembro de 2026, que opinou pela instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal, de 1º de setembro de 2026, que acolheu o referido parecer e determinou a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei Municipal nº 522/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento disciplinar instaurado ao rito legalmente cabível;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 353/2026, de 23 de setembro de 2026, instaurou Processo Administrativo Disciplinar, rito diverso daquele determinado no Despacho do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando praticado em desacordo com a lei, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento disciplinar ao rito legalmente cabível;

RESOLVE:

Art.1º ANULAR a Portaria nº 353/2026, de 23 de setembro de 2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor J. A. F. P. e designou a respectiva Comissão Processante, em razão da inadequação do rito adotado diante da natureza leve da infração apurada em tese.

Art. 2º DETERMINAR a adoção das providências administrativas necessárias à instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, mediante portaria específica, em conformidade com o Despacho do Prefeito Municipal e com o Parecer Jurídico APGM nº 179/2026.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 25 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.